⚡ QUEM DISSE — a PEC das Drogas: quem gritou em 2024 cala em 2026

Em 13 de março de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, com todas as letras, a proposta de emenda à Constituição que transforma o porte de drogas em crime de qualquer quantidade — escrito no artigo 5º da própria Constituição. Vinte e um senadores se pronunciaram a favor; quatro, contra. Quase dois anos e meio depois, essa mesma proposta está parada na Câmara dos Deputados num ponto que nem o mais criativo dos burocratas saberia inventar: aguardando a constituição de uma comissão especial criada em junho de 2024 — e jamais instalada.

O placar de 2024

A PEC 45/2023 nasceu no Senado, de autoria inicial do então presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e foi relatoria do senador Efraim Filho (União-PB). O texto aprovado pela CCJ em 13/03/2024 altera o art. 5º da Constituição para prever como "mandado de criminalização" a posse e o porte de entorpecentes sem autorização legal, observada a distinção entre traficante e usuário — mas sem exceção por quantidade. Na votação simbólica da comissão, apenas quatro senadores defenderam a rejeição do relatório.

A fala de plenário

Na mesma sessão, o relator Efraim Filho foi categórico: "É inquestionável que liberar as drogas leva a um aumento do consumo", afirmou, concluindo que "descriminalizar é fortalecer o tráfico". Dias antes, em entrevista à Rádio Senado, havia resumido a tese: a proposta "criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de entorpecente". O registro é público e está nas páginas oficiais do Senado — não é interpretação de oposição, é transcrição.

A viagem pela Câmara — e a parada eterna

A PEC chegou à Câmara em 18/04/2024. Em 12/06/2024, a CCJC aprovou o parecer de admissibilidade do então relator, deputado Ricardo Salles (PL-SP). No dia 25/06/2024, um Ato da Presidência criou solenemente a Comissão Especial destinada a analisar a proposta, publicado em edição extra do Diário da Câmara. Desde então: nada. A ficha de tramitação oficial da PEC registra, na data de hoje, o status "Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa". A comissão especial da pauta mais urrada da segurança pública completa mais de dois anos de existência sem ser instalada — sem membros, sem relator, sem reunião. Chegou a existir um requerimento (o REQ 428/2025, da deputada Chris Tonietto, PL-RJ) pedindo que a comissão fosse, finalmente, instalada. Também não saiu do papel.

Enquanto isso, no STF e na anistia

Em julho de 2024, o STF decidiu descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio e fixou critério provisório — até 40 gramas ou seis plantas — até que o Congresso legisle sobre o tema. A resposta legislativa veio: em agosto do mesmo ano, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e outros autores apresentaram o PL 2622/2024, que concede anistia a quem foi acusado ou condenado por portar até 40 gramas de maconha ou seis plantas para uso próprio, incorporando à lei o que a Corte já decidiu. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça da Câmara — a mesma arquitetura de comissões em que a urgência anunciada em 2024 se transformou em silêncio.

O retrato que fica

Os números oficiais contam sozinhos: 21 votos a favor no Senado, uma comissão criada por ato de presidência, um requerimento pedindo sua instalação — e zero reuniões. Quem fez do endurecimento bandeira de palanque não encontrou, em dois anos e meio, a minutos necessários para instalar a própria comissão. A pauta que rendeu discursos, manchetes e recortes de rede social está exatamente onde estavam todas as anteriores: na gaveta. O registro público está a um clique de distância — conferir é só clicar nos links abaixo.

Fontes desta edição

Senado Notícias — "CCJ aprova PEC sobre drogas, que vai a Plenário" (13/03/2024)
Rádio Senado — relator Efraim Filho (União-PB) detalha a PEC 45/2023 (07/03/2024)
Congresso Nacional — Matérias Bicamerais, PEC 45/2023 (tramitação completa)
Câmara dos Deputados — Ficha de tramitação da PEC 45/2023 (status: "Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa")
Agência Câmara — "Projeto concede anistia a condenados por portar até 40 gramas de maconha" (13/08/2024)

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