🎭 CHARGE — todo mundo já votou, menos quem segura o placar
Enquanto o Congresso não consegue votar nenhum projeto de lei sobre cannabis medicinal há mais de uma década, as duas instituições que efetivamente se debruçaram sobre o tema nos últimos dois anos decidiram por unanimidade a favor dos pacientes: o Superior Tribunal de Justiça validou o cultivo da planta para fins medicinais e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentou a cadeia produtiva, com regras já em vigor desde agosto. O contraste fica completo quando se olha o registro oficial: a criminalização da posse de qualquer quantidade de droga, essa sim, foi aprovada pelo Senado em dois turnos — no mesmo dia.
Dez anos na Câmara, cinco anos esperando o plenário
O PL 399/2015, de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), foi apresentado em 23 de fevereiro de 2015 para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos ou partes da Cannabis sativa. Em 8 de junho de 2021, a comissão especial que o analisou aprovou o substitutivo do relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), autorizando o cultivo exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais. O placar: 17 a 17 — e o desempate coube ao próprio relator, como determina o Regimento da Casa.
A resposta da oposição veio em 15 dias: o Recurso nº 29/2021, do deputado Diego Garcia (Podemos-PR), contra a apreciação conclusiva, levou a matéria ao plenário. Desde 23 de junho de 2021 — mais de cinco anos — o projeto está na situação "Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora". A consulta à ficha de tramitação feita em 26 de outubro de 2026 confirma que o status não mudou: a última ação substantiva do colegiado foi em maio, e ela nem tratava do mérito.
Um ano "pronta para pauta" no Senado
No Senado, o PL 5.511/2023, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), cria o marco legal do cultivo, da produção e do comércio de cannabis medicinal, humano e veterinário. A relatoria é da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que apresentou relatório favorável em 5 de novembro de 2025 — quando a matéria ficou oficialmente "pronta para a pauta na comissão", segundo o sistema do próprio Senado. Em janeiro de 2026, a Agência Senado noticiou que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) poderia votá-la em fevereiro. Passado o ano, a situação registrada em 26 de outubro de 2026 é a mesma de novembro de 2025: pronta, parada, à espera de pauta.
Enquanto o marco legal dorme, outras propostas da esquerda seguem na mesma fila: o PL 89/2023, do senador Paulo Paim (PT-RS), que institui o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS, está em análise no Legislativo desde 2023, conforme levantamento oficial da Agência Senado. Quem aguarda a regulamentação não é a indústria — é o paciente que hoje depende de importação, judicialização ou associações.
O placar rápido e o placar eterno
A velocidade do Congresso depende do conteúdo da pauta. Em 16 de abril de 2024, o Senado aprovou em dois turnos no mesmo dia a PEC 45/2023, que facilita a criminalização da posse de drogas "independentemente da quantidade": 53 a 9 e 52 a 9, conforme registro da Agência Brasil. Não faltou quórum, não faltou dia útil, não faltou pauta.
Para o remédio, o outro placar: a Câmara aprovou por um único voto em 2021 e o plenário nunca foi convocado; o Senado tem a matéria pronta há um ano e ela não sobe. A extrema direita, que redige e vota com urgência absoluta o endurecimento penal, converte em "aguardando avaliação" todo projeto que tiraria o paciente da clandestinidade. O voto que renova essas bancadas renova a gaveta — e o registro público está aí, com data, placar e ficha de tramitação para quem quiser conferir.
O Judiciário e a Anvisa fizeram a lição de casa
Em novembro de 2024, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do incidente de assunção de competência (IAC 16), validou o cultivo de cannabis para fins medicinais e deu prazo para que União e Anvisa regulamentassem a atividade. A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou por unanimidade, em 28 de janeiro de 2026, as resoluções que cumprem a decisão — publicadas no DOU de 3 de fevereiro de 2026, com vigência do cultivo a partir de 4 de agosto de 2026. Em 8 de abril de 2026, a própria Primeira Seção declarou cumpridas as determinações. Regulamentação completa, unânime e em vigor: exatamente o que o Congresso não consegue entregar há dez anos.
Fontes desta edição
Câmara dos Deputados — Ficha de tramitação do PL 399/2015 (situação consultada em 26/10/2026: "Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora")
Agência Câmara, 08/06/2021 — "Comissão aprova proposta para legalizar no Brasil o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais"
Câmara dos Deputados — Ficha do Recurso nº 29/2021 (Diego Garcia/Podemos-PR)
Senado Federal — PL 5.511/2023 (Mara Gabrilli/PSD-SP; relatório favorável de Professora Dorinha Seabra/União-TO em 05/11/2025; status "PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO")
Senado Notícias, 28/02/2025 — "Projetos de lei do Senado regulamentam uso medicinal da cannabis" (inclui PL 89/2023, de Paulo Paim/PT-RS)
Agência Brasil, 16/04/2024 — "Senado aprova PEC sobre criminalização da posse de drogas" (PEC 45/2023, 53 a 9 e 52 a 9)
Anvisa (gov.br), jan/2026 — "Anvisa aprova por unanimidade regras que cumprem decisão do STJ para produção de cannabis medicinal"
STJ, 16/08/2026 — "Precedentes cíveis e penais do STJ sobre a cannabis medicinal" (IAC 16 e cumprimento das determinações)
Editorial VHCode