Três placares contam a mesma história — e só um deles continua empatado. Em novembro de 2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que cultivar cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos é legal. Em janeiro de 2026, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou por unanimidade as regras que regulamentam essa produção. E no Senado Federal? O marco legal da cannabis medicinal, o PL 5.511/2023, carimba no sistema oficial, desde 5 de novembro de 2025, um único status: pronta para a pauta — e nunca sobe à votação.
O contraste é o retrato exato de quem trava e quem destrava a pauta no Brasil. Quando as instituições põem o tema em votação, o resultado é unânime — unânime, aquilo que nem time de futebol consegue. Quando o destino da pauta depende de quem controla a pauta, o assunto vira um convidado que sabe o endereço da festa e nunca recebe o chamado.
O Judiciário decidiu, a regulação veio
Foi o STJ quem destravou. No julgamento do REsp 2.024.250-PR (Incidente de Assunção de Competência 16), relatado pela ministra Regina Helena Costa e julgado por unanimidade em 13 de novembro de 2024, a Primeira Seção validou o cultivo de cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos e deu prazo para a Anvisa regulamentar a atividade. A decisão é vinculante para a Justiça de todo o país.
A Anvisa cumpriu a decisão. Em 28 de janeiro de 2026, a Diretoria Colegiada aprovou por unanimidade o pacote de resoluções que regulamenta toda a cadeia da cannabis medicinal. Publicadas no Diário Oficial da União em 3 de fevereiro de 2026, as normas trazem a RDC 1.013/2026, que rege o cultivo com teor de THC de até 0,3%, sob Autorização Especial, rastreabilidade e inspeção sanitária — em vigor a partir de 4 de agosto de 2026. Também há regras próprias para pesquisa e para associações de pacientes. Nada foi feito por acaso ou pressão de mercado: foi cumprimento de decisão judicial, com votação unânime.
O Senado, o placar que não sai
E enquanto Judiciário e regulação andam, o Legislativo observa. O PL 5.511/2023, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), cria o marco legal completo do cultivo, produção, importação e comércio de cannabis medicinal, com regras para associações e produtores. O relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), é favorável, na forma de substitutivo, com mecanismos de controle que a própria relatora descreve como detalhados e rigorosos: cota de cultivo vinculada à prescrição médica, georreferenciamento, videomonitoramento. Ou seja: está tudo pronto, amarrado e fiscalizável.
Faltou o quê? Faltou pauta. O projeto está "pronta para a pauta na comissão" desde 5 de novembro de 2025 — quase um ano de status congelado no sistema oficial do Senado. E aqui mora a contradição que nenhuma emenda resolve: os mesmos discursos que defendem o agronegócio, o livre mercado e a guerra contra as travas burocráticas são os que não encontram cinco minutos de pauta para a indústria do remédio. Burocracia, para essa turma, é vilã — menos quando a burocracia que trava é a deles. Pautar era só colocar na ordem do dia. O placar, se vier, tende a repetir os outros dois: quem vota o tema aprova o tema. O que trava não é o voto, é quem decide se o voto acontece.
Cada sessão em que a matéria não é pautada é uma escolha: a escolha de deixar o paciente pagando remédio importado em dólar, com câmbio e fila no caminho, enquanto o Caminho Legal, pronto e fiscalizável, dorme num item de agenda. Quem controla a pauta controla o placar — e o eleitor vai poder conferir, pelo registro público, quem usou esse controle pra quê.
Fontes desta edição
STJ — "STJ valida cultivo medicinal da cannabis por empresas" (14/11/2024)
STJ — Informativo de Jurisprudência nº 835 (REsp 2.024.250-PR, IAC 16, unanimidade, 13/11/2024)
Anvisa — "Anvisa aprova por unanimidade regras que cumprem decisão do STJ para produção de cannabis medicinal" (jan/2026)
Anvisa — "Anvisa publica regras para produção de cannabis medicinal" (DOU 03/02/2026)
Senado Federal — tramitação do PL 5.511/2023 (status oficial "pronta para a pauta na comissão" desde 05/11/2025)
Senado Notícias — "CRA pode votar regulamentação da cannabis medicinal" (15/01/2026)
Confira as fontes, tire suas próprias conclusões.
Editorial VHCode