Cannabis em Pauta: dez anos de vitórias técnicas e uma gaveta

Em dez anos, o Brasil construiu no papel uma das trajetórias regulatórias mais rápidas da sua história sanitária — e parou exatamente onde a política começa. A mesma Câmara que aprovou o cultivo de cannabis medicinal em 2021, por 17 votos a 17, mantém o projeto até hoje preso a um recurso na Mesa Diretora. Enquanto isso, quem precisa do remédio segue dependendo de importação individual e da paciência da fila regulatória.

A ciência correu

Em janeiro de 2015, a Anvisa incluiu o canabidiol (CBD) na lista de substâncias autorizadas no país, pela RDC nº 3, de 26 de janeiro daquele ano. Foi a primeira porta aberta: o derivado da planta deixou de ser, tecnicamente, invisível para a saúde pública brasileira. A demanda cresceu tanto que a própria agência registrou um aumento de cerca de 700% nas solicitações de importação desde então.

Em dezembro de 2019, a RDC nº 327 criou a Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de cannabis para fins medicinais — um caminho simplificado que permitiu a chegada dos primeiros produtos de CBD vendáveis em farmácia brasileira. Em março de 2022, a RDC nº 660 simplificou de vez a importação por pessoa física: prescrição médica e autorização individual, sem o labirinto de exigências do começo da década. Hoje, a importação individual é a principal via de acesso dos pacientes brasileiros à cannabis medicinal.

A política parou

No Congresso, a história é outra. Em 8 de junho de 2021, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o PL 399/2015 — que regulamenta o cultivo de cannabis para fins medicinais — com 17 votos favoráveis e 17 contrários. O placar só fechou com o voto de qualidade do relator, Luciano Ducci (PSB-PR). Na sessão, deputados contrários tentaram obstruir os trabalhos, e o argumento público da oposição foi o de sempre: a confusão deliberada entre remédio prescrito e "liberação de drogas".

Na mesma sessão, a deputada Natália Bonavides (PT-RN) registrou em Voto em Separado sua defesa do projeto — o registro formal de quem votou pelo avanço da pauta. Do outro lado do placar, ficaram os votos que mantêm o país dependente de importação para um produto que poderia ser cultivado aqui, com controle sanitário e geração de empregos.

Como a matéria tramitava em caráter conclusivo, bastava a ausência de recurso para seguir ao Senado. O recurso veio — e cinco anos depois, a ficha oficial do PL 399/2015 ainda diz: "Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora". Um pedaço de papel com 51 assinaturas tranca o que uma comissão já decidiu.

O contraste que não é coincidência

De um lado da linha do tempo: uma agência técnica que cumpriu prazos, inclusive sob determinação judicial, e regulou cultivo, produtos e importação. Do outro: um Legislativo em que a pauta é vítima recorrente da gaveta — não só o PL 399, mas também o marco legal da cannabis medicinal no Senado, o PL 5.511/2023, "pronto para pauta" na comissão desde novembro de 2025 e nunca convocado.

O padrão é o mesmo que se repete em cada votação simbólica do tema: quando o placar é aberto, a proposta avança ou empata com apoio expressivo; quando basta alguém segurar a pauta, ela é segurada. Quem votou contra em 2021 não precisou vencer de novo — precisou apenas de um recurso e de uma Mesa que não coloca a matéria em votação. Renovar esses votos é renovar a gaveta.

O país já provou, com regulamento, portaria e decisão judicial, que sabe lidar com a planta como remédio. O que falta não é capacidade técnica: é a assinatura de quem prefere a fila do que o fim dela.

Editorial VHCode
Confira as fontes e tire suas próprias conclusões.

Fontes desta edição

- Ministério da Saúde / Anvisa — RDC nº 3, de 26/01/2015 (inclusão do canabidiol): bvsms.saude.gov.br

- DOU — RDC nº 327, de 09/12/2019 (Anvisa; produtos de cannabis para fins medicinais): in.gov.br

- Anvisa — RDC nº 660, de 30/03/2022 (importação por pessoa física): anvisalegis.datalegis.net

- Anvisa (gov.br) — "Anvisa simplifica importação de Canabidiol": gov.br/anvisa

- Agência Brasil (EBC), 08/06/2021 — "Comissão da Câmara aprova projeto que autoriza plantio de Cannabis": agenciabrasil.ebc.com.br

- Câmara dos Deputados — Voto em Separado nº 5 ao PL 399/2015, Natália Bonavides (PT/RN): camara.leg.br

- Câmara dos Deputados — Ficha de tramitação do PL 399/2015: camara.leg.br